POLÍTICA DE PRIVACIDADE - BROSETA Abogados
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POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A presente Política de Privacidade (“Política”) regula o tratamento de dados pessoais de utilizadores (“Utilizador(es)”) recolhidos e tratados no âmbito da utilização do site de Internet www.broseta.pt (“Website”).

 

DADOS PESSOAIS

 

Toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

 

RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 

Os dados pessoais dos Utilizadores do Website são tratados pela Broseta, Roquette Morais e Guerra, Sociedade de Advogados, SP, RL, com sede na Avenida António Augusto de Aguiar, n.º 15, 5.º esquerdo, 1050-012 Lisboa, na qualidade de responsável pelo tratamento de dados pessoais (“Responsável”).

 

RECOLHA DE DADOS PESSOAIS

 

Para o acesso e a utilização do Website não é necessária a disponibilização pelo Utilizador dos seus dados pessoais.

No entanto, tais dados pessoais podem ser facultados pelo Utilizador ou recolhidos e tratados pela Responsável, no âmbito de formulários de contacto, através dos quais o Utilizador venha a solicitar informações ou contacto.

 

DADOS PESSOAIS OBJETO DE TRATAMENTO

 

Os dados pessoais recolhidos e tratados pela Responsável podem incluir informações sobre:

  1. Nome, endereço de correio eletrónico e telefone de contacto do Utilizador;
  2. Pedidos de informação ou de contacto enviados pelo Utilizador através de formulários de contacto ou outros meios de contacto indicados no Website;
  3. Consentimentos prestados do Utilizador no âmbito dos contactos realizados pela Responsável e para efeitos de envio periódico de conteúdos informativos.

 

FUNDAMENTO E FINALIDADES DO TRATAMENTO

 

O tratamento de dados pessoais no âmbito da utilização do Website baseia-se no consentimento do Utilizador e tem por finalidade:

  1. Possibilitar o contacto entre a Responsável e o Utilizador, designadamente para efeitos de resposta a comunicações e pedidos de informação do mesmo;
  2. Envio de informações, pontuais ou periódicas, respeitantes à atividade do Responsável e a matérias relacionadas com o âmbito de interesses do Utilizador.

 

COMUNICAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

Os dados pessoais do Utilizador não serão comunicados a terceiros, exceto quando:

  1. O Utilizador tiver dado o seu consentimento expresso;
  2. O Responsável esteja obrigado, por lei, regulamento ou obrigação deontológica inerente à sua atividade a efetuar tal comunicação;
  3. A comunicação for necessária para a afirmação, defesa ou execução de um direito da Responsável e/ou ao cumprimento pelo Utilizador dos termos e condições que regem a utilização deste Website;
  4. A comunicação tiver por destinatários subcontratantes da Responsável que, no âmbito dos serviços prestados, procedem ao tratamento de dados pessoais (designadamente, prestadores de serviços de comunicações eletrónicas, funcionamento operação do Website, envio de informações periódicas).

 

TRANSFERÊNCIA INTERNCIONAL DE DADOS PESSOAIS

 

Caso ocorram transferências de dados para países terceiros que não pertençam à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu, o Responsável cumprirá com a lei, nomeadamente no que respeita à adequabilidade do país de destino no que respeita a proteção de dados pessoais e aos requisitos que são aplicáveis a estas transferências, não sendo transferidos dados pessoais para jurisdições que não ofereçam garantias de segurança e proteção.

 

 

MEDIDAS DE SEGURANÇA

 

O Responsável assume o compromisso de garantir a proteção dos dados pessoais dos Utilizadores. Para o efeito, adotou diversas medidas de segurança, de caráter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

Não obstante as medidas de segurança praticadas pelo Responsável, o utilizador deve adotar medidas adicionais de segurança, designadamente, assegurar que utiliza equipamentos e um browser atualizados em termos de segurança adequadamente configurados, com firewall ativa, antivírus e anti-spyware e, certificar-se da autenticidade dos sites que visita na internet, devendo evitar websites em cuja reputação não confie.

 

PRAZO DE CONSERVAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

O Responsável conservará os dados pessoais do Utilizador pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a recolha e tratamento de dados acima descrito, não podendo tal conservação exceder o período de 5 (cinco) anos contado da data da recolha, sem prejuízo da existência de uma obrigação legal do Responsável relativamente à conservação de dados pessoais por período adicional.

 

DIREITOS DO UTILIZADOR

 

Nos termos da legislação aplicável em matéria de Proteção de Dados Pessoais, o Responsável garante aos Utilizadores o direito de acesso, atualização, retificação, eliminação, oposição, limitação, portabilidade e apagamento dos dados pessoais.

 

O Utilizador pode exercer os direitos acima referidos, por escrito, através do endereço eletrónico infolisboa@broseta.com, ou mediante envio de carta (com o assunto “Proteção de Dados”) para a seguinte morada:

 

Broseta, Roquette Morais e Guerra, Sociedade de Advogados, SP, RL

Avenida António Augusto de Aguiar, n.º 15, 5.º esquerdo

1050-012 Lisboa

 

O exercício dos direitos acima referidos não exclui o direito de o Utilizador apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados Pessoais.

 

 

ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

O Responsável reserva-se o direito de, a qualquer momento, proceder a reajustamentos ou alterações à presente Política, sendo essas alterações devidamente publicitadas no Website.